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Processo 1001552-23.2024.8.26.0428

Tribunal
TJSP
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3
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24/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP3 publicações
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Despacho publicado em 16/09/2026

DESPACHO Nº 1001552-23.2024.8.26.0428 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulínia - Recorrente: Jose Mauricio dos Santos - Recorrido: Banco Bmg S/A - Rejeito os embargos de declaração, tendo em vista que, consoante disposição legal expressa, artigo 1.022 do Código de

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