1001552-15.2026.8.13.0040

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá · Decisão

INVENTÁRIO Nº 1001552-15.2026.8.13.0040/MG REQUERENTE: CLAUDILENE RIBEIRO DE MELO ADVOGADO(A): RENATA APARECIDA SILVA (OAB MG194155) DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de pedido de reconsideração formulado pela inventariante no Evento 17, PET1, no qual requer a reanálise do pleito de tutela de urgência para a liberação do veículo HYUNDAI/HB20S 1.0M COMF, placa QOE9J39, recolhido no pátio credenciado "Pátio Araxá Dia e Noite". Em juízo de retratação, verifica-se que a parte inventariante supriu a omissão probatória apontada na decisão anterior (Evento 5, DEC1), colacionando a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo Digital (ATPV-e / Comunicado de Venda) em que o falecido, Domingos Sávio de Melo, consta expressamente como adquirente/comprador do bem (Evento 17, PET1, fl. 4), o que, aliado à comprovação de quitação do ITCD relativo ao automóvel (Evento 17, DOCCOMPROV8), bem como o recibo de quitação emitido pelo vendedor identificado no documento supracitado, confere plausibilidade à posse e aos direitos patrimoniais do espólio. O perigo de dano resta evidenciado pela contínua incidência de diárias de estada no pátio credenciado e pelo risco de deterioração do veículo. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA para determinar a expedição de alvará judicial autorizando a liberação do veículo HYUNDAI/HB20S 1.0M COMF, placa QOE9J39, RENAVAM 01150582569, em favor da inventariante, CLAUDILENE RIBEIRO DE MELO, que exercerá o encargo de depositária fiel do bem até a homologação final da partilha, independentemente da presença física do adquirente falecido, mediante o recolhimento das taxas e despesas legais devidas pelo espólio. Expeça-se. No mais, intime-se a inventariante para juntar ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias, Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), relativa nome do espólio. Após, reporte-se à decisão de Evento 5 e cumpra-se na íntegra. Intimem-se. Cumpra-se. Araxá, 19 de agosto de 2026.