1001551-68.2026.8.26.0266

Intimação

TJSP · Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1001551-68.2026.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Gilvano da Silva - VISTOS. A despeito da fase processual na qual o feito se encontra, deverá a parte autora, no prazo de quinze (15) dias, fazer prova de domicílio contemporânea à propositura da presente demanda, reproduzindo nos autos fatura de consumo de serviço público essencial, especificamente de fornecimento de água ou energia elétrica em nome próprio ou do(a) cônjuge, neste último caso acompanhada de certidão de casamento ou documento de mesmo valor probante, ou, se o caso, do último holerite, de modo a comprovar o seu domicílio funcional, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Com a juntada, tornem-me os autos conclusos. Int. - ADV: JANAINA NOGUEIRA BRAZ DA SILVA (OAB 417337/SP)