2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001550-68.2026.8.26.0271 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapevi - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Silmara de Oliveira Ribeiro - Magistrado(a) Roberto Luiz Corcioli Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO UNESP.MÉRITO: ABONO RECEBIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1062538-74.2019.8.26.0053. A VERBA, DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER TRIBUTADA PELO REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), CONFORME ART. 12-A DA LEI N.º 7.713/88. RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE RECOLHIDO A TÍTULO DE IRPF QUE ULTRAPASSOU AQUILO QUE SERIA DEVIDO COM A OBSERVÂNCIA DO REGIME DE RRA. ADMISSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. TEMA 368 DO STF. PRECEDENTES DO TJ/SP.CONSECTÁRIOS LEGAIS: ATÉ 08/12/2021: CORREÇÃO PELO IPCA-E DESDE A DATA DO DESEMBOLSO/DANO/ARBITRAMENTO) E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. DE 09/12/21 (ENTRADA EM VIGOR DA EC 113/21) ATÉ 08/09/25: TAXA SELIC PARA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DE 09/09/25: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA DE 2% A.A., OBSERVANDO-SE QUE, CASO O PERCENTUAL A SER APLICADO A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APURADO A PARTIR DE 01/08/25 NA FORMA SUPRACITADA, SEJA SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA O MESMO PERÍODO, ESTA DEVE SER APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Osmar Fernandes Matarezzi (OAB: 241862/SP) - 16º Andar, Sala 1607