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TRT2 · 23ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001548-84.2026.5.02.0023 RECLAMANTE: DANIELY DE SOUSA GUEDES COSTA RECLAMADO: CLINICA PREMIUM CARE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2cfe824 proferido nos autos. Vistos. Conforme consta da Receita Federal (consulta pública ao CNPJ), a segunda reclamada foi baixada por inaptidão em 24/11/2025, nos termos da Instrução Normativa da Receita Federal 2119/2022 e da Lei 11.941/2009. Decido A empresa baixada por inaptidão não apresenta declaração de faturamento/patrimônio, não possui escrituração contábil digital, não apresentou a ECF (Escrituração Contábil Fiscal), não atualizou cadastro e não possui representante legal ativo inscrito na Receita. Como estabelece a Súmula 435, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes". No caso, portanto, para que se assegure adequadamente o contraditório e a ampla defesa, bem como se garanta a prestação jurisdicional seja efetiva, a reclamada deverá ser citada por mandado para que o Oficial de Justiça constate a existência ou não da empresa no endereço informado nos autos. Providencie a Secretaria da Vara. Após o cumprimento, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2026. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIELY DE SOUSA GUEDES COSTA
TRT2 · 23ª Vara do Trabalho de São Paulo · Distribuição
Processo 1001548-84.2026.5.02.0023 distribuído para 23ª Vara do Trabalho de São Paulo na data 04/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/26090500300269700000484812843?instancia=1
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