Processo 1001548-24.2025.8.26.0404

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1001548-24.2025.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Helena Forini Barboza - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar a requerida em obrigação de fazer, consistente no recálculo do

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