1001548-19.2026.8.26.0071

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001548-19.2026.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Alana Gabrele da Silva - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ABONO FUNDEB. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. VALORES REFERENTES A ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR AO DO RECEBIMENTO, PAGOS ACUMULADAMENTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA QUE DEVE SER REALIZADA SOB O REGIME RRA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 E DO TEMA Nº 368 DO C. STF. RENDIMENTOS CORRESPONDENTES AO PRÓPRIO ANO-CALENDÁRIO DO RECEBIMENTO SUJEITOS AO ARTIGO 12-B DA LEI Nº 7.713/1988. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607