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TRF6 · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 1001547-62.2023.4.06.3811/MG RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRIDO: ALAERCIO LUIZ DE FREITAS E SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRENO HENRIQUE VIANA DE FREITAS (OAB MG186597) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CEGUEIRA EM OLHO DIREITO, RETARDO MENTAL LEVE E EPILEPSIA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO E VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a). Uberlândia, 02 de setembro de 2026.
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