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TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1001545-77.2026.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Marçal da Costa - Fabiano Marçal da Costa - - Diogo Marçal da Costa - Vinicius Marçal da Costa - Consta parecer favorável do Partidor/Contador a fls. 208, bem como comprovação do pagamento do ITCMD a fls. 193/195. Assim, satisfeitos o requisitos legais, HOMOLOGO a partilha de fls. 202/204. Em consequência, atribui-se a cada um dos interessados o seu respectivo quinhão, salvo erro, omissão ou prejuízo a terceiros, em especial à Fazenda Pública. Certificado o trânsito em julgado, pode o interessado requerer a expedição extrajudicial do formal de partilha aos Tabeliães de Notas, nos termos do Provimento CG nº 31/2013, independentemente de taxa ou preço exigido para os beneficiários da Justiça Gratuita. Pode a parte interessada, ainda, requerer a expedição do formal de partilha via cartório, devendo ser observados o artigo 1.273-A das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 5 dias, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de praxe. Intime-se à Fazenda Pública. P.R.I. Anote-se no sistema. - ADV: EDNA MARTINS FRANCA SANTOS (OAB 532462/SP), EDNA MARTINS FRANCA SANTOS (OAB 532462/SP), EDNA MARTINS FRANCA SANTOS (OAB 532462/SP), EDNA MARTINS FRANCA SANTOS (OAB 532462/SP)
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