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TJSP · Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara
Processo 1001544-65.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Roberto Ramos da Cruz - - Daniela Aparecida de Lima - Loteamento Residencial Morumbi I - Spe Ltda - - Residencial Tavares e Tavares - Spe Ltda - Vistos, Diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos às fls. 380/381, intime-se a parte embargada para que, querendo, apresente manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos para julgamento do recurso. Intimem-se. - ADV: RAFAEL SALVADOR BIANCO (OAB 87917/SP), ARTHUR EINSTEIN DE SOUZA MELIM (OAB 337528/SP), BRUNO HENRIQUE MORELLO BIANCO (OAB 379005/SP), RAFAEL SALVADOR BIANCO (OAB 87917/SP), ARTHUR EINSTEIN DE SOUZA MELIM (OAB 337528/SP), BRUNO HENRIQUE MORELLO BIANCO (OAB 379005/SP)
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