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TJSP · Foro de Jandira - SEF - Setor de Execuções Fiscais
Processo 1001544-11.2025.8.26.0299 (apensado ao processo 1004241-44.2021.8.26.0299) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Instituto Consulpam - Consultoria Público-privada - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia dessa sentença, de eventuais acórdãos e da certidão de trânsito em julgado, para o feito executivo. Condeno a parte embargante nas despesas e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma dos artigos 82, §2º, e 85, §§ 2º, 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VANESSA ALVES HOLANDA (OAB 41084/CE)
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