1001543-19.2025.8.26.0366

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1001543-19.2025.8.26.0366/SP RELATOR: Desembargador WALTER PINTO DA FONSECA FILHO APELANTE: CICERO MARTINS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): LILIAN ROSA DOS SANTOS OSORIO (OAB SP370193) APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB SP457621) EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDÊNCIA – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - REJEIÇÃO – HAVENDO ELEMENTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DO MÉRITO, O JUIZ DEVE JULGÁ-LO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, INDEFERINDO A PRODUÇÃO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA DO AUTOR – DESCABIMENTO - APRESENTAÇÃO PELO BANCO RÉU DO CONTRATO DE ADESÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DO CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VALIDAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, COM ASSINATURA DIGITAL, DATA, HORA, IP/TERMINAL, HASH DA ASSINATURA, TRILHA DE CONTRATAÇÃO E APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE - CRÉDITO QUE FOI DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR, SENDO DE RIGOR A MANUTENÇÃO DOS RESPECTIVOS TERMOS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM QUESTÃO, O QUE AFASTA, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO EM DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com majoração dos honorários recursais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.