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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Processo 1001540-90.2026.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Alessandra Polachini - 1. Recebo o recurso de fls. 134/159. Ao recorrido para, em querendo, responder. 2.
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