1001539-58.2026.8.26.0297

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001539-58.2026.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jales - Recorrido: Juliano Luciano da Silva - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JALES. EVOLUÇÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE MAIO DE 2020 A DEZEMBRO DE 2021. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. VEDAÇÃO RESTRITA A VANTAGENS ADQUIRIDAS EXCLUSIVAMENTE PELO DECURSO DO TEMPO. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO QUE EXIGE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE COM ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS, LICENÇA-PRÊMIO OU ADICIONAIS TEMPORAIS EQUIVALENTES. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226/2026 QUE NÃO ALTERA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, POIS O DIREITO AO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PROGRESSÃO POR MERECIMENTO NÃO FOI IMPEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Benedito Dias da Silva Filho (OAB: 238948/SP) - Ane Keli Santana de Carvalho (OAB: 277406/SP) - Andre Manoel de Carvalho (OAB: 228530/SP) - 16º Andar, Sala 1607