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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Processo 1001538-79.2026.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Alex Jesus dos Santos - Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo autor e, no mérito, ACOLHO-OS com efeitos infringentes, para suprir a omissão
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