1001538-31.2018.5.02.0052

Intimação

TRT2 · 52ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExCCP 1001538-31.2018.5.02.0052 EXEQUENTE: VALDIR LOPES GODOI EXECUTADO: BRASILIA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9b7d9c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ANDRE ROSA CAMPOS DESPACHO Vistos. Id 6dff44f: Primeiramente, é de se consignar que a mera condição de cônjuge do executado por si só, é insuficiente para permitir o direcionamento da execução contra os bens de sua propriedade ou meação, principalmente quando a cônjuge nem sequer é parte integrante do polo passivo da demanda, sendo pessoa estranha ao feito. Ademais, não há prova de que a esposa tenha se beneficiado dos lucros advindos da atividade econômica desenvolvida pela executada. Anote-se, ainda, que a terceira não faz parte do quadro societário da reclamada. Assim, não pode o Poder Judiciário, calcado em meras conjecturas e presunções, submeter pessoas totalmente estranhas à lide à atuação coercitiva do Estado, sob pena de afronta a direitos fundamentais de terceiros, assegurados por norma de ordem constitucional. Isto posto, pelos fundamentos acima expostos, indefiro a inclusão da cônjuge do executado. Logo, deverá o autor fornecer parâmetros diversos para prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, ciente das cominações do artigo 11-A, da CLT. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2026. LAURA RODRIGUES BENDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR LOPES GODOI