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TJSP · Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Despacho
DESPACHO Nº 1001537-96.2024.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmeira D Oeste - Apte/Apdo: Gente Seguradora S/A - Apda/Apte: Diva de Melo Custódio Pereira - Nos termos do artigo 102, VI, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes, certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida (...). No caso em tela, não há certidão que cumpre o quanto disposto nos artigos 102, VI e 1.275, §1º das NSCGJ, vez que os autos foram remetidos sem a certificação de qual é o valor do preparo. Assim, retornem os autos ao cartório da vara de origem para regularização do cálculo, com a devida certificação de qual é o valor atualizado do preparo (com juntada de planilha de cálculo) e a quantia efetivamente recolhida (também devidamente atualizada). - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Laura Agrifoglio Vianna (OAB: 18668/RS) - Gabriel Vilar Cassimiro (OAB: 462699/SP) - 5º andar
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