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TJSP · Foro de Registro - 2ª Vara
Processo 1001537-76.2026.8.26.0495 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Valdenir Alves Adorno - Ante o exposto, DEFIRO a liminar para determinar a suspensão do ato dito ilegal, consubstanciado na decisão administrativa que, com base no art. 8º, § 1º, da Resolução SEDUC nº 3/2026, cessou as aulas em substituição atribuídas ao impetrante (fls. 9), devendo o impetrado proceder à imediata reatribuição/manutenção da carga horária das aulas em substituição na E.E. "Professora Aurora Coelho", assegurando a manutenção integral de seus vencimentos e seu retorno imediato à sala de aula com a carga em que estava antes do início do afastamento. Notifique-se para que sejam prestadas as informações, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. Dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09). Prestadas ou não as informações, vista ao Ministério Público para parecer e conclusos para sentença. Defiro a gratuidade de justiça ao impetrante (fls. 8). Int. - ADV: ANDRE LUIZ SANCHES PERES (OAB 343221/SP)
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