1001537-62.2024.8.26.0102

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001537-62.2024.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cachoeira Paulista - Apelante: W. F. M. F. A. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. M. F. A. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C VISITAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO GENITOR RÉU CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DE ALIMENTOS C/C VISITAS, AJUIZADA PELOS DOIS FILHOS MENORES, QUE, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, FIXOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, NUNCA INFERIOR A 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, PATAMAR PREVISTO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. AS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA MENORIDADE, HAVENDO, NO CASO DE AMBOS OS FILHOS, CONDIÇÕES DE SAÚDE QUE DEMANDAM ACOMPANHAMENTO MÉDICO E ELEVAM OS CUSTOS DE MANUTENÇÃO.4. O RÉU EXERCE ATIVIDADE FORMAL, SEM COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS, OUTROS DEPENDENTES OU ENDIVIDAMENTOS CAPAZES DE COMPROMETER SUA RENDA. ADEMAIS, NÃO PRODUZIU PROVA DESTINADA A DEMONSTRAR EVENTUAL INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR O ENCARGO.5. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO.6. SENTENÇA PRESERVADA.IV. DISPOSITIVO.7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” (VOTO Nº 52172). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Claudia Moreira Miguel Philippini (OAB: 215590/SP) - Jerusa Gonçalves de Macedo Moraes (OAB: 479900/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar