1001537-10.2026.8.26.0032

Intimação

TJSP · Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública

Processo 1001537-10.2026.8.26.0032 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Wilma Lucia Gottardi Guimarães - Município de Araçatuba - FISCAL TRIBUTÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA/SP - Vistos. - I. Fls. 1.367/1.401: Ciência às partes do trânsito em julgado do v. Acórdão que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte impetrante. II. No mais, consta interposição de Apelação nos autos (fls. 1.403/1.422). Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010, § 1º, do Código de Processo Civil). III. Suscitadas em contrarrazões as questões referidas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil ou interposto recurso adesivo pela parte apelada, intime-se a parte apelante para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil). IV. Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, § 3º, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: LIVIA CORRÊA GORGONE (OAB 428436/SP), JORGE LUIZ MORALES (OAB 225463/SP), JORGE LUIZ MORALES (OAB 225463/SP), FRANCISCO OLIVATO JUNIOR (OAB 275146/SP)