1001536-63.2023.8.26.0506

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1001536-63.2023.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - F.A.S.M. - - J.A.S.M. - - J.F.A.S.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) modificar a guarda do menor F.A.S.M., mantendo a guarda compartilhada entre os genitores, mas fixando sua residência de referência junto ao autor; b) exonerar o autor da obrigação alimentar anteriormente fixada em favor de F.A.S.M.; c) reduzir os alimentos devidos à filha J.F.A.S.M. para 1/6 dos rendimentos líquidos do autor, incidindo sobre salário, férias, décimo terceiro salário, horas extras, verbas salariais e demais rendimentos habituais, descontados apenas imposto de renda e contribuição previdenciária obrigatória; Na hipótese de desemprego, exercício de atividade informal ou trabalho autônomo, fixar os alimentos em favor de J.F.A.S.M. no equivalente a 18,56% do salário mínimo nacional. Sucumbente, arcará a requerida com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa, observado a justiça gratuita concedida nesta sentença. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários nos termos do convênio DPE/OAB. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. - ADV: AMANDA LOPES RODRIGUES SIMÕES (OAB 426623/SP), AMANDA LOPES RODRIGUES SIMÕES (OAB 426623/SP), AMANDA LOPES RODRIGUES SIMÕES (OAB 426623/SP)