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2 publicações identificadas.
TJSP · Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001536-43.2026.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Rodrigo Amaral de Andrade - Contestação apresentada pela requerida, deverá manifestar a parte autora, em réplica, no prazo de 15 dias. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
TJSP · Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001536-43.2026.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Rodrigo Amaral de Andrade - Vistos. Determino a citação da Fazenda Pública, nos termos da presente, a fim de que no prazo de trinta (30) dias (art. 7.º, Lei n.º 12.153/09) apresente sua contestação; após, manifeste-se a parte autora em quinze (15) dias, tornando os autos conclusos, ao final, para deliberações ulteriores. Fica, desde já, consignado que o limite para a competência do Juizado Especial da Fazenda é de 60 (sessenta) salários mínimos (prestações vencidas + 12 vincendas, ora apuradas no momento da distribuição da ação) e, em caso de eventual procedência da ação, a execução se limitará ao referido valor, renunciando a/o autor (a) ao excedente. Intime-se. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
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