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Processo 1001535-09.2026.8.26.0495

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
3
Período das publicações
08/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP3 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Processo 1001535-09.2026.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Imputação do Pagamento - Nilton Publio Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a requerida a recalcular o quinquênio e a sexta parte da autora, a fim de

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