2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001534-75.2018.8.26.0407/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osvaldo Cruz - Embargte: J Dantas S/A Engenharia e Construções - Embargte: Sam - Sonel Ambiental e Engenharia - Embargte: Construtora Aterpa S/A - Embargdo: Silvio Rogerio Munhos e outros - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Acolheram em parte os embargos de declaração. V.U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA REPETITIVO 1.368/STJ. LEI 14.905/2024. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAME: AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR ADQUIRENTES DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS EM RAZÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU PARA CONDENAR AS CONSTRUTORAS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ATUALIZADA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, ALÉM DE DANOS MORAIS ARBITRADOS EM SEDE DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APRECIAR A OMISSÃO RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO PARÂMETRO UNIFICADO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, EM CONFORMIDADE COM O TEMA REPETITIVO 1.368/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR: A CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU A TESE VINCULANTE DO TEMA REPETITIVO 1.368 NO SENTIDO DE QUE A TAXA SELIC É O ÍNDICE APLICÁVEL ÀS DÍVIDAS CIVIS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024, ENGLOBANDO A UM SÓ TEMPO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS. IMPÕE-SE O AJUSTE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA SENTENÇA E MANTIDOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO PARA VEDAR A CUMULAÇÃO DA TABELA PRÁTICA COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ 29/08/2024, PASSANDO A INCIDIR, A PARTIR DE 30/08/2024, OS CRITÉRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS PELOS ARTIGOS 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024. ACOLHEM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA DETERMINAR QUE A CONDENAÇÃO SOFRA A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC ATÉ 29/08/2024 E, A PARTIR DE 30/08/2024, PASSE A SER CORRIGIDA PELO IPCA COM JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À TAXA SELIC DEDUZIDA DA INFLAÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB: 405153/SP) - Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB: 88304/MG) - Lilian Patricia Morente Foganholi (OAB: 389673/SP) - Talita Manrique Andrade (OAB: 255836/SP) - 4º andar