1001534-05.2024.8.26.0233

Intimação

TJSP · Foro de Ibaté - Vara Única

Processo 1001534-05.2024.8.26.0233 - Inventário - Inventário e Partilha - Simone Prado Gomes, - - Luciano Prado Gomes - - Lucimara Prado Gomes - - Leandro Prado Gomes - Vistos. Fls. 165/166: Os requerentes postulam a expedição de ofício ao DETRAN/SP para determinar a transferência do veículo FIAT/PALIO EDX, placas CFU4129, RENAVAM nº 00674460138, para o nome de RAUL FAGNER DO NASCIMENTO DAVID, alegando ter havido indicação expressa para tanto. Indero o pedido. Conforme se extrai da sentença homologatória de partilha proferida às fls. 143, restou expressamente consignado que a própria decisão, digitalmente assinada, possui força e servirá como alvará a ser impresso e encaminhado diretamente ao órgão de trânsito competente pela parte interessada. A referida sentença concedeu a faculdade de transferência "aos herdeiros ou a quem se lhes aprouver". Contudo, a efetivação dos atos administrativos perante o DETRAN/SP mediante a apresentação da sentença/alvará, juntamente com o Certificado de Registro de Veículo (CRV/ATPV-e) devidamente preenchido, assinado e com firma reconhecida pelos herdeiros em favor do cessionário/comprador constitui providência que incumbe exclusivamente aos interessados no âmbito extrajudicial. Desse modo, descabe ao Juízo a emissão de ordem direta de transferência via ofício, uma vez que a tutela jurisdicional no que tange ao bem móvel já se aperfeiçoou com a expedição do alvará inserto no próprio texto da sentença homologatória (fls. 143). No mais, cumpra a serventia o determinado no penúltimo parágrafo da decisão de fls. 161 (expedição de aditamento ao Formal de Partilha). Oportunamente, preclusas as vias impugnativas, retornem os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: HAYANA ODARA FELICIO DE OLIVEIRA (OAB 474323/SP), HAYANA ODARA FELICIO DE OLIVEIRA (OAB 474323/SP), HAYANA ODARA FELICIO DE OLIVEIRA (OAB 474323/SP), HAYANA ODARA FELICIO DE OLIVEIRA (OAB 474323/SP)