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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Nova Lima · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001531-80.2026.8.13.0188/MG
AUTOR: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ISRAEL LTDA
ADVOGADO(A): THIAGO ATHAYDE PEDROSA (OAB MG135056)
RÉU: SERGIO PEREIRA MAIA
ADVOGADO(A): JULIANO TADEU SANTOS (OAB MG133083)
ATO ORDINATÓRIO
Pela presente, fica a parte INTIMADA para tomar ciência da sentença proferida nos autos, e, caso queira, apresentar recurso, por meio de advogado legalmente constituído, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Nova Lima · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001531-80.2026.8.13.0188/MGAUTOR: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ISRAEL LTDA
ADVOGADO(A): THIAGO ATHAYDE PEDROSA (OAB MG135056)
RÉU: SERGIO PEREIRA MAIA
ADVOGADO(A): JULIANO TADEU SANTOS (OAB MG133083)
SENTENÇA
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida (Evento 9), tornando definitiva a restrição de transferência do veículo Chevrolet Celta, ano/modelo 2015/2016, placa PXD-4887, Renavam 01072886658, inserida no prontuário do automóvel via sistema RENAJUD; b) CONDENAR o réu SÉRGIO PEREIRA MAIA a pagar à autora CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ISRAEL LTDA ME a quantia de R$32.060,68 (trinta e dois mil e sessenta reais e sessenta e oito centavos), a ser corrigido com base no IPCA (Súmula 43 do STJ), desde a data do desembolso/prejuízo, até a citação do demandante adverso, a partir de quando incidirão juros de mora e correção monetária, com base na taxa SELIC (art. 405 CC).