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1001530-91.2026.8.26.0428

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal

    Processo 1001530-91.2026.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Milena Francieli Porfirio Santos - - Fernando Aparecido Porfirio - Prefeitura Municipal de Paulínia e outros - - Nota de Cartório: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, em Réplica. - ADV: RAFAEL RICARDO (OAB 461996/SP), HUGO MEDICE FERREIRA DUTRA (OAB 535300/SP), HUGO MEDICE FERREIRA DUTRA (OAB 535300/SP)

    Fonte oficial

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