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TJSP · Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível
Processo 1001529-80.2026.8.26.0663 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - D.M.S. - - D.A.S. - Vistos. Fls. 01/03: Homologo o acordo realizado entre as partes e JULGO EXTINTA esta ação, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Certifique-se desde logo o trânsito em julgado uma vez que presente a preclusão lógica na espécie. Não incidência de custas em razão do previsto no art. 7º, III da lei 11.608/2003. Expeça-se ofício para cessação dos descontos. Int. Ciência ao MP. - ADV: EDSON PEREIRA (OAB 165762/SP), EDSON PEREIRA (OAB 165762/SP)
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