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Processo 1001529-10.2026.8.26.0072

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2
Período das publicações
11/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Processo 1001529-10.2026.8.26.0072 - Mandado de Segurança Cível - Fruição / Gozo - Julio Cesar Felizardo - Conforme autorizada lição, "no Estado Democrático de Direito, a base do Direito Administrativo só pode ser o Direito Constitucional.

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