1001528-91.2023.5.02.0381

Intimação

TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de Osasco · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumSen 1001528-91.2023.5.02.0381 AUTOR: MARCIA FIAIS DE MELO RÉU: DROGA EX LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (14) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bbbea8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos à Juíza da 1ª VT de Osasco. Osasco, data abaixo. Paulo Cesar de Araujo DECISÃO. ID. 084a23b. Recebo a petição id 084a23b, como simples manifestação. Resposta à manifestação id 0e8e96d. O executado RICARDO DOS SANTOS BALLOGH e sua mulher ANDRÉA IMACULADA BALLOGH (procurações id 0a06b48), apresentam a petição id 084a23b, impugnando a penhora sobre os direitos aquisitivos que possuem sobre o imóvel objeto da matrícula nº. 60.299, do Cartório de Registro de Imóveis de Franco da Rocha/SP. Aduzem que se trata de bem de família, nele residindo a família e anexaram cópias de faturas de contas de energia elétrica (ids 4961183) e fatura de contas em nome do filho Gustavo Ballogh (id 5cb476e). Entretanto, o auto de penhora e avaliação do imóvel id 4d81c79 (datado de 20/07/2026), consta que o imóvel está alugado. A certidão de devolução de mandado (referente ao mandado id 782de2) endereçado ao casal RICARDO DOS SANTOS BALLOGH e ANDREA IMACULADA BALLOGH, no endereço da Rua Américo Massaia, Condomínio Nova Caieiras, Caieiras/SP, foi devidamente cumprido. Por fim, no auto de depósito lavrado em 30/07/2026, conforme id 4d81c79, referente ao bem penhorado, com ciência pessoal do executado RICARDO DOS SANTOS BALLOGH, consta a sua qualificação, com o estado civil de divorciado e o seu endereço atual na Rua Santo Henrique nº. 219, Vila Ré, São Paulo/SP, CEP 03664-010. Assim, não se comprova a condição de bem de família do imóvel constrito. Julgo subsistente a penhora e determino o seu prosseguimento. Intimem-se as partes (reclamante e o executado RICARDO DOS SANTOS BALLOGH e sua mulher ANDREA IMACULADA BALLOGH, estes na pessoa do advogado Dr. ÉRICO LOPES CENACHI, OAB/SP 338604). OSASCO/SP, 07 de setembro de 2026. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA FIAIS DE MELO