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Processo 1001526-84.2026.8.26.0224

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1001526-84.2026.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - José Aparecido Rodrigues - Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar o erro material e a contradição apontados

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