1001526-27.2025.8.26.0319

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001526-27.2025.8.26.0319 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lençóis Paulista - Recorrente: Jose Antonio Tasca - Recorrida: Telefonica Brasil S.A. - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA JAMAIS TER CONTRATADO OS SERVIÇOS DA RÉ E SUSTENTA INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME POR DÉBITO QUE DESCONHECE, NO VALOR DE R$ 126,37. AÇÃO QUE VISA À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, À BAIXA DA RESTRIÇÃO E À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIDA A REGULAR CONTRATAÇÃO E A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, COM ACOLHIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO PARA CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DE R$ 126,37. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ÀS TELAS SISTÊMICAS E AOS DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE TERCEIRO E DE VOZ DIVERGENTE NA GRAVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DE FATO NEGATIVO E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA DE GRANDE PORTE PARA FORMULAR PEDIDO CONTRAPOSTO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA POR ELEMENTOS DOCUMENTAIS CONVERGENTES, CONSISTENTES NO PAGAMENTO ESPONTÂNEO DE FATURAS, NO RELATÓRIO DE USO E CONSUMO DA LINHA, NA COINCIDÊNCIA DO ENDEREÇO CADASTRAL COM O DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E NAS CHAMADAS DIRIGIDAS A TERMINAL DE PROVÁVEL FAMILIAR DO AUTOR, PRESTANDO-SE A GRAVAÇÃO A MERO REFORÇO. PROVAS DOCUMENTAIS QUE, POR SI SÓS, SUSTENTAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO RETIRA A EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS. DÉBITO EXIGÍVEL. NEGATIVAÇÃO QUE CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Azevedo Miranda Mendonca (OAB: 497130/SP) - Guilherme Azevedo Miranda Mendonca (OAB: 497130/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 16º Andar, Sala 1607