1001525-54.2024.8.26.0294

Intimação

TJSP · Foro de Jacupiranga - 2ª Vara

Processo 1001525-54.2024.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Brenda Maria Rodrigues de Meira dos Santos - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - As partes foram intimadas a se manifestarem acerca da determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria submetida ao Tema Repetitivo nº 1.414 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Apenas a requerida se manifestou às fls. 277, pugnando pelo prosseguimento do feito ao argumento de que a controvérsia se encontra suficientemente instruída por prova documental. Todavia, a suspensão determinada no âmbito dos recursos repetitivos possui caráter cogente e objetiva assegurar a uniformização da interpretação da questão jurídica submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, evitando a prolação de decisões potencialmente conflitantes. Assim, independentemente da fase processual em que se encontre a demanda ou da suficiência do conjunto probatório já produzido, impõe-se a observância da determinação de suspensão emanada pela Corte Superior. Diante do exposto, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Anote-se a suspensão no sistema. ATENÇÃO: É imprescindível que todos os advogados e auxiliares da justiça realizem o cadastro no sistema EPROC, tendo em vista a migração progressiva dos processos para essa plataforma. O não cadastramento implicará na ausência de recebimento de intimações pelo DJEN, e eventuais vícios decorrentes dessa omissão não poderão ser alegados como causa de nulidade processual. Para mais informações sobre o procedimento de cadastramento, acesse: PRIMEIROS PASSOS NO SISTEMA. Intimem-se - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP)