1001522-58.2026.8.26.0576

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica

Processo 1001522-58.2026.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Matilde de Oliveira Suzini - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença; regular e tempestivamente opostos, e dispensada manifestação pela parte adversa por não haver risco de modificação da decisão embargada, os embargos de declaração podem ser conhecidos. Como se verifica da análise do teor da insurgência recursal, não há ponto ou questão acerca dos quais a decisão atacada tenha incorrido em obscuridade, contradição, omissão, ou erro material, e os embargos de declaração são exemplo típico de recurso de fundamentação vinculada. Rememoro que nos termos do § 3º do art. 489 do Código de Processo Civil, a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Verifica-se que o embargante veicula, por essa via, efetiva contrariedade ao teor da decisão, ao invés de apontar efetivamente alguma falha interna ao julgado, e não se verifica possibilidade de conhecimento dos embargos, percebendo-se na fundamentação exposta nítido intuito infringente. Destaco, ademais, o entendimento pacífico na jurisprudência de que o magistrado não é obrigado a enfrentar cada ponto da argumentação das partes de forma pormenorizada, bastando a adoção de fundamentos suficientes para a conclusão atingida. Assim, conheço dos embargos de declaração e não os acolho, advertindo-se os litigantes de que a reiteração da oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais poderá sujeitá-los às penalidades previstas nos §§ 2 a 4º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: LUCAS RODRIGUES ALVES (OAB 292887/SP), VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES (OAB 288462/SP)