1001522-37.2025.8.26.0368

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Despacho

DESPACHO Nº 1001522-37.2025.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apte/Apda: Rosimeire Nunes da Silva Campagnoli (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Disponibilizada a sentença no DJe no dia 04/09/2025 (fls. 269), considera-se publicada no dia seguinte, 05/09/2025 (sexta-feira), de modo que o prazo recursal de 15 dias úteis se iniciou no dia 08/09/2025 e se encerrou no dia 26 do mesmo mês. Todavia, remeteram-se os autos em 17/09/2025. É certo que a apelação da ré foi interposta justamente no dia 26/09/2025, de modo que tempestiva. A interposição neste Segundo Grau revela-se mera irregularidade que deve ser relevada em nome da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas. Entretanto, não foi oferecido prazo para a autora manejar eventuais contrarrazões à referida apelação. Ante o exposto, baixem-se os autos para intimação da autora para que, querendo, ofereça contrarrazões no prazo legal. Após, apresentada a resposta ou transcorrido o prazo em branco, tornem conclusos os autos. Int. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Advs: Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 702 - 7º andar