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TJSP · Foro de Bebedouro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001522-18.2026.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - João Victor Peres Linares - Visto. Cite-se o/a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para oferecimento de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, ficando dispensada a audiência de tentativa de conciliação nos termos do Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo, observando-se que eventual proposta de acordo deverá ser apresentada em preliminar na própria contestação, o que não induzirá presunção de confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF). Int. - ADV: ANDERSON DONIZETI GASPAR DOS SANTOS (OAB 478642/SP)
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