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TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre · Decisão
EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 1001521-92.2026.8.13.0525/MG EMBARGANTE: DIEGO LUIZ FERNANDES ADVOGADO(A): RAIANY ALVES DOS SANTOS (OAB MG226591) EMBARGANTE: JOSIANE APARECIDA RIBEIRO ADVOGADO(A): RAIANY ALVES DOS SANTOS (OAB MG226591) EMBARGADO: FERNANDES SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): LUIZ TARCÍSIO DE PAIVA COSTA (OAB MG051190) ADVOGADO(A): RAIMUNDO FERNANDES RIBEIRO (OAB MG071798) ADVOGADO(A): RICARDO BIASO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB MG211695) DECISÃO Vistos. Diante do pleito de julgamento antecipado da lide e/ou ausência de especificação de provas, declaro encerrada a instrução, ficando as partes intimadas para apresentarem alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias. Eventual participação do MP, parte assistida pela DP e/ou figurando como parte alguns dos Entes Públicos e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, atentar para o disposto nos artigos 180, 183 e 186, todos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.
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