1001521-46.2026.8.13.0702

Intimação

TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Uberlândia · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001521-46.2026.8.13.0702/MG AUTOR: HIAGO NOGUEIRA FERREIRA ADVOGADO(A): JOSÉ ANTÔNIO DE ÁVILA CEZE (OAB MG075099B) RÉU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A): FLAVIANO LOPES FERREIRA (OAB MG061572) RÉU: SONHE CREDITOS LTDA ADVOGADO(A): GABRIELA VIANA SANTOS DO ROSÁRIO (OAB MG212256) RÉU: PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A ADVOGADO(A): DOMICIANO NORONHA DE SÁ (OAB RJ123116) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais ajuizada por HIAGO NOGUEIRA FERREIRA em face de PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., SONHE CRÉDITOS LTDA. e MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Embora tenha atribuído à causa o valor de R$ 7.464,00, correspondente apenas à restituição pretendida, o autor formulou pedido de indenização por danos morais “no valor correspondente à diferença para o teto desta causa”, sem indicar o montante pretendido ou esclarecer a composição do valor atribuído à demanda. Nos termos do art. 14, § 1º, III, da Lei nº 9.099/95, o pedido deve conter o objeto e seu valor. Além disso, conforme o art. 292, V e VI, do CPC, nas ações indenizatórias o valor da causa deve corresponder à soma das quantias pretendidas. A ausência de quantificação impede a adequada delimitação da pretensão e a aferição da competência do Juizado Especial. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, I e § 1º, II, e 485, I, do CPC. Não há condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.