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TJSP · Foro de Mirassol - 2ª Vara
Processo 1001520-63.2026.8.26.0358 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jose Donizete Pereira - - Clarinda Ribeiro Pereira - Vistos. Conforme certidão de fl. 85,a guia DARE apresentada pela parte autora foi objeto de inutilização, não tendo sido constatado recolhimento válido das custas processuais iniciais. Considerando que a parte autora foi expressamente intimada para, no prazo assinalado, comprovar a hipossuficiência ou recolher as custas e despesas processuais iniciais, e tendo a serventia certificado a irregularidade do recolhimento, resta caracterizada a ausência de preparo inicial. Assim, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil e conforme já determinado na decisão de fls. 72/74,CANCELO A DISTRIBUIÇÃO. Após, procedam-se às anotações e comunicações necessárias, arquivando-se. Intime-se. - ADV: CARLOS CESAR DOS SANTOS (OAB 377174/SP), CARLOS CESAR DOS SANTOS (OAB 377174/SP)
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