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TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Mantena · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1001520-09.2026.8.13.0396/MGREQUERENTE: SANDRA TEIXEIRA REZENDE PEREIRA ADVOGADO(A): KENIA SILVA DOS SANTOS (OAB ES018344) DECISÃO Presentes os requisitos do art. 319, c/c art. 320, ambos do Código de Processo Civil, aplicado por analogia, RECEBO a petição inicial. FICA O MUNICÍPIO DE MANTENA CITADO, por meio deste expediente realizado concomitantemente à presente Decisão, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido formulado pela parte autora, na forma dos artigos 335 e 1.046 do Código de Processo Civil c/c art. 7º da 12.153/09.
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Mantena · Outros
Processo 1001520-09.2026.8.13.0396 distribuido para Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Mantena na data de 04/09/2026.
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