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Publicações do processo
1001519-24.2026.8.13.0396
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Mantena · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1001519-24.2026.8.13.0396/MGREQUERENTE: JULIO CESAR DA SILVA ADVOGADO(A): JULIA MARIELLE LOPES VALVERDE (OAB MG193058) DECISÃO Presentes os requisitos do art. 319, c/c art. 320, ambos do Código de Processo Civil, aplicado por analogia, RECEBO a petição inicial. FICA O ESTADO DE MINAS GERAIS CITADO, por meio deste expediente realizado concomitantemente à presente Decisão, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido formulado pela parte autora, na forma dos artigos 335 e 1.046 do Código de Processo Civil c/c art. 7º da 12.153/09.
Lista de distribuição
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Mantena · Outros
Processo 1001519-24.2026.8.13.0396 distribuido para Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Mantena na data de 03/09/2026.
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