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TJSP · Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001517-32.2026.8.26.0157 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jose Celio de Abreu - Vistos. Fls. 39: Inicialmente, anoto que o cadastro realizado de forma equivocada da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, deverá ser apurada a possibilidade de redistribuição para o Juizado Especial Cível desta Comarca e de igual modo, apurar a retificação da classe para procedimento do juizado especial cível, de forma que seja retificado o referido registro realizado pela parte. Ainda, certificar sobre eventual impossibilidade de correção do cadastro e registro destes autos para o regular prosseguimento pela competência correta do juízo. A seguir, cumprida a providência, venham os autos conclusos. Intime-se. - ADV: WALKYRIA SANCHEZ TADINE (OAB 196132/SP)
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