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Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Avaré - 1ª Vara Cível
Processo 1001514-38.2026.8.26.0073 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Rodolpho S. Ferreira Martins Sociedade Individual de Advocacia - Secretária Municipal da Fazenda da Estância Turística de Avaré/sp - Prefeitura Municipal de Avaré - Fica a parte contrária intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, sendo os autos, em seguida remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para exercício do juízo de admissibilidade. - ADV: RENAN ROBERTO CARVALHO DO AMARAL (OAB 414245/SP), RENAN ROBERTO CARVALHO DO AMARAL (OAB 414245/SP), RODOLPHO SANDRO FERREIRA MARTINS (OAB 189895/SP)