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TJSP · Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível
Processo 1001514-27.2026.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.F.O.L. - Sem prejuízo, CITE-SE para apresentar contestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia e seus efeitos, quando cabíveis. Diante da natureza da controvérsia, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. Cópia da presente servirá como mandado, na modalidade URGENTE. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROGERIO KAIRALLA BIANCHI (OAB 256340/SP)
TJSP · Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível
Processo 1001514-27.2026.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.F.O.L. - Defiro a assistência judiciária à parte autora, cadastrando-se. Considerando a natureza da pretensão, o pedido de tutela de urgência e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.412 da repercussão geral, dê-se vista ao Ministério Público, com urgência, para manifestação, inclusive quanto à incidência da Lei nº 11.340/2006 e as medidas protetivas postuladas. - ADV: ROGERIO KAIRALLA BIANCHI (OAB 256340/SP)
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