1001513-59.2024.8.26.0514

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001513-59.2024.8.26.0514 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itupeva - Apelante: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Evandro do Nascimento Zanotte (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL PARA DECLARAR ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR CORRESPONDENTE. SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, COMPENSAÇÃO DE VALORES, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E REVISÃO DA SUCUMBÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA FOI VÁLIDA E LIVREMENTE PACTUADA; (II) SABER SE HOUVE VENDA CASADA; (III) SABER SE CABÍVEL COMPENSAÇÃO E ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS; E (IV) SABER SE A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DEVE SER MODIFICADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A MERA ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO E A PREVISÃO DE FACULTATIVIDADE DO SEGURO NÃO DEMONSTRAM, POR SI SÓS, EFETIVA LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR, COMPETINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR QUE O CONTRATANTE PODIA ADERIR AO SEGURO COM SEGURADORA DIVERSA, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO TEMA 972. AUSENTE TAL COMPROVAÇÃO, CORRETA A SENTENÇA AO RECONHECER A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO. INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. TAMBÉM NÃO PROCEDE O PEDIDO DE APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, POIS A CONDENAÇÃO EM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA LEGAIS JÁ OBSERVA A DISCIPLINA LEGAL VIGENTE. ATÉ 27/08/2024, APLICAM-SE A TABELA PRÁTICA DO TJSP E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS; A PARTIR DE 28/08/2024, INCIDEM O IPCA E OS JUROS PREVISTOS NA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. INEXISTE ERRO NA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, TENDO A SENTENÇA RECONHECIDO A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA SOMENTE É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADA A EFETIVA LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. 2. A AUSÊNCIA DESSA COMPROVAÇÃO CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA E AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. 3. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR A DISCIPLINA VIGENTE EM CADA PERÍODO, INCLUSIVE AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024. 4. MANTÉM-SE A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA QUANDO CORRETAMENTE RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Marcello Ferreira Oliveira (OAB: 440871/SP) - 3º andar