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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMG2 publicaçõesPublicação de 13/08/2026
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001510-62.2026.8.13.0687/MGIMPETRANTE: MARCILENE ASSUNCAO CRUZ FREITAS ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA MORAIS VALGAS (OAB MG157947) SENTENÇA Isto posto, ante a fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA resolvendo o mérito, nos termos do art.
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