1001509-11.2026.8.26.0495

Intimação

TJSP · Foro de Registro - 2ª Vara

Processo 1001509-11.2026.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Família - M.S.M. - - G.H.S.J. - - G.H.S.J. - Vistos. Trata-se de ação de retificação de registro civil endereçada à "COMARCA DE SÃO PAULO/SP" (fls. 1). À evidência, assim como ocorreu com os autos nº 1001440-76.2026.8.26.0495 anteriormente distribuídos, não houve o correto cadastramento junto ao sistema E-SAJ pelo patrono da parte autora, tendo dirigido a petição a juízo diverso daquele indicado no peticionamento eletrônico. Vale lembrar que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador nos termos do artigo 1.197 das N.S.C.G.J. Sendo assim, determino o encaminhamento ao Distribuidor para cancelamento do protocolo em cumprimento ao disposto no art. 1210 das N.S.C.G.J., in verbis: "O Serviço de Distribuição verificará a correta formação do processo, procedendo ao cancelamento do protocolo do peticionamento eletrônico, com registro do motivo no sistema de processamento eletrônico, intimando-se o peticionário pelo Diário da Justiça Eletrônico DJE, nos seguintes casos: I - petição dirigida a varas ou competências não digitais;1 II - petição dirigida a juízo diverso daquele indicado no peticionamento eletrônico; III - envio de documentos desprovidos de petição inicial e; IV petição intermediária encaminhada por meio do peticionamento eletrônico de iniciais." Int. - ADV: ANA CAROLINA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 28251/MS), ANA CAROLINA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 28251/MS), ANA CAROLINA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 28251/MS)