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1001508-86.2025.8.13.0183
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- Tribunal
- TJMG
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Conselheiro Lafaiete · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001508-86.2025.8.13.0183/MG ASSUNTO: Transporte Aéreo RELATOR: Juiz de Direito FREDERICO ESTEVES DUARTE GONCALVES RECORRENTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA (RÉU) ADVOGADO(A): SOLANGE DIAS NEVES (OAB MG236513) RECORRIDO: MARIA RACHEL TINOCO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): ZAIRA MARIA TINOCO MARTINS (OAB MG104797) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DO TRANSPORTE AÉREO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO INJUSTIFICADO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. PRETENSÃO RECURSAL RESTRITA À EXTIRPAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EX OFFICIO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR COMPANHIA AÉREA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (ESTES FIXADOS EM R$ 10.000,00) EM FAVOR DA CONSUMIDORA, EM DECORRÊNCIA DE ATRASO INJUSTIFICADO EM VOO INTERNACIONAL. A PARTE AUTORA ALEGOU A OCORRÊNCIA DE REITERADOS ADIAMENTOS EM SUA VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA OU ASSISTÊNCIA POR PARTE DA EMPRESA, O QUE LHE GEROU PREJUÍZOS MATERIAIS E GRAVES TRANSTORNOS DE ORDEM MORAL, INCLUINDO A PERDA DE VOOS SUBSEQUENTES. A RECORRENTE SUSTENTA PRELIMINARMENTE A OCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS JÁ TERIA SIDO FORMULADO PELA IRMÃ DA RECORRIDA EM OUTRA DEMANDA. NO MÉRITO, ALEGA A INEXISTÊNCIA DE FALHA E DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, PUGNANDO PELA TOTAL REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA POR UM DOS PASSAGEIROS LESADOS PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CONFIGURA OFENSA À COISA JULGADA OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RELAÇÃO AO COPASSAGEIRO; (II) VERIFICAR SE O ATRASO INJUSTIFICADO DE VOO INTERNACIONAL E A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (III) DETERMINAR SE A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA CONSUMIDORA ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (IV) SABER SE O TRIBUNAL PODE REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO A RECORRENTE PLEITEIA EXCLUSIVAMENTE A SUA INTEGRAL EXCLUSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A TITULARIDADE DA PRETENSÃO REPARATÓRIA É DISTINTA E PESSOAL. CADA PASSAGEIRO LESADO PELO EVENTO DANOSO POSSUI LEGITIMIDADE AUTÔNOMA PARA RECLAMAR EM JUÍZO OS PREJUÍZOS INDIVIDUALMENTE SUPORTADOS, CONFIGURANDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE GARANTIA FUNDAMENTAL. AFASTAM-SE, ASSIM, AS TESES DE OFENSA À COISA JULGADA E DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR AÉREO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BASEADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DISPENSANDO-SE A COMPROVAÇÃO DE CULPA E EXIGINDO-SE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. O ATRASO INJUSTIFICADO NA OPERAÇÃO DO VOO E A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA (ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM, MEIOS DE COMUNICAÇÃO E SUPORTE INFORMATIVO), EM DESCUMPRIMENTO AOS DITAMES DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC, CARACTERIZAM EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA PASSAGEIRA DESBORDA DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. OS SUCESSIVOS ADIAMENTOS DA VIAGEM, SOMADOS À DESASSISTÊNCIA DA COMPANHIA E À CONSEQUENTE PERDA DE VOOS PREVIAMENTE ADQUIRIDOS PARA OUTROS DESTINOS, ACARRETAM ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO QUE VIOLAM OS DIREITOS DA PERSONALIDADE, ENSEJANDO A DEVIDA REPARAÇÃO MORAL. NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, CONQUANTO O VALOR DE R$ 10.000,00 SE MOSTRE ELEVADO PARA HIPÓTESES SEMELHANTES, VIGORA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E DA DEVOLUÇÃO RESTRITA (TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM). TENDO A RECORRENTE POSTULADO ESTRITAMENTE A EXTIRPAÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO, SEM FORMULAR PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR, RESTA VEDADO AO ÓRGÃO JULGADOR REDUZIR A VERBA DE OFÍCIO, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA ORIGEM. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA FUSTIGADA. TESE DE JULGAMENTO: “1. OS PASSAGEIROS PREJUDICADOS POR FALHA NO TRANSPORTE AÉREO DETÊM LEGITIMIDADE AUTÔNOMA PARA POSTULAR INDIVIDUALMENTE AS INDENIZAÇÕES DECORRENTES DO MESMO EVENTO DANOSO, NÃO CONFIGURANDO LITÍGIO DE MÁ-FÉ OU OFENSA À COISA JULGADA. 2. O ATRASO INJUSTIFICADO DE VOO INTERNACIONAL ASSOCIADO À AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL NOS TERMOS REGULAMENTARES DA ANAC CONFIGURA FALHA OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA O DEVER DE INDENIZAR. 3. FACE AO PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE E À VEDAÇÃO AO JULGAMENTO ULTRA PETITA, É INVIÁVEL A REDUÇÃO EX OFFICIO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS SE A INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITOU-SE AO PEDIDO DE EXCLUSÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO.” ACÓRDÃO A Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Conselheiro Lafaiete decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Conselheiro Lafaiete, 28 de agosto de 2026.
Intimação
TJMG · Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Conselheiro Lafaiete · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001508-86.2025.8.13.0183/MG ASSUNTO: Transporte Aéreo RELATOR: Juiz de Direito FREDERICO ESTEVES DUARTE GONCALVES RECORRENTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA (RÉU) ADVOGADO(A): SOLANGE DIAS NEVES (OAB MG236513) RECORRIDO: MARIA RACHEL TINOCO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): ZAIRA MARIA TINOCO MARTINS (OAB MG104797) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DO TRANSPORTE AÉREO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO INJUSTIFICADO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL (RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. PRETENSÃO RECURSAL RESTRITA À EXTIRPAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EX OFFICIO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR COMPANHIA AÉREA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (ESTES FIXADOS EM R$ 10.000,00) EM FAVOR DA CONSUMIDORA, EM DECORRÊNCIA DE ATRASO INJUSTIFICADO EM VOO INTERNACIONAL. A PARTE AUTORA ALEGOU A OCORRÊNCIA DE REITERADOS ADIAMENTOS EM SUA VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA OU ASSISTÊNCIA POR PARTE DA EMPRESA, O QUE LHE GEROU PREJUÍZOS MATERIAIS E GRAVES TRANSTORNOS DE ORDEM MORAL, INCLUINDO A PERDA DE VOOS SUBSEQUENTES. A RECORRENTE SUSTENTA PRELIMINARMENTE A OCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS JÁ TERIA SIDO FORMULADO PELA IRMÃ DA RECORRIDA EM OUTRA DEMANDA. NO MÉRITO, ALEGA A INEXISTÊNCIA DE FALHA E DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, PUGNANDO PELA TOTAL REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA POR UM DOS PASSAGEIROS LESADOS PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CONFIGURA OFENSA À COISA JULGADA OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RELAÇÃO AO COPASSAGEIRO; (II) VERIFICAR SE O ATRASO INJUSTIFICADO DE VOO INTERNACIONAL E A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (III) DETERMINAR SE A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA CONSUMIDORA ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (IV) SABER SE O TRIBUNAL PODE REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO A RECORRENTE PLEITEIA EXCLUSIVAMENTE A SUA INTEGRAL EXCLUSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A TITULARIDADE DA PRETENSÃO REPARATÓRIA É DISTINTA E PESSOAL. CADA PASSAGEIRO LESADO PELO EVENTO DANOSO POSSUI LEGITIMIDADE AUTÔNOMA PARA RECLAMAR EM JUÍZO OS PREJUÍZOS INDIVIDUALMENTE SUPORTADOS, CONFIGURANDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE GARANTIA FUNDAMENTAL. AFASTAM-SE, ASSIM, AS TESES DE OFENSA À COISA JULGADA E DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR AÉREO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BASEADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DISPENSANDO-SE A COMPROVAÇÃO DE CULPA E EXIGINDO-SE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. O ATRASO INJUSTIFICADO NA OPERAÇÃO DO VOO E A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA (ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM, MEIOS DE COMUNICAÇÃO E SUPORTE INFORMATIVO), EM DESCUMPRIMENTO AOS DITAMES DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC, CARACTERIZAM EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA PASSAGEIRA DESBORDA DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. OS SUCESSIVOS ADIAMENTOS DA VIAGEM, SOMADOS À DESASSISTÊNCIA DA COMPANHIA E À CONSEQUENTE PERDA DE VOOS PREVIAMENTE ADQUIRIDOS PARA OUTROS DESTINOS, ACARRETAM ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO QUE VIOLAM OS DIREITOS DA PERSONALIDADE, ENSEJANDO A DEVIDA REPARAÇÃO MORAL. NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, CONQUANTO O VALOR DE R$ 10.000,00 SE MOSTRE ELEVADO PARA HIPÓTESES SEMELHANTES, VIGORA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E DA DEVOLUÇÃO RESTRITA (TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM). TENDO A RECORRENTE POSTULADO ESTRITAMENTE A EXTIRPAÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO, SEM FORMULAR PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR, RESTA VEDADO AO ÓRGÃO JULGADOR REDUZIR A VERBA DE OFÍCIO, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA ORIGEM. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA FUSTIGADA. TESE DE JULGAMENTO: “1. OS PASSAGEIROS PREJUDICADOS POR FALHA NO TRANSPORTE AÉREO DETÊM LEGITIMIDADE AUTÔNOMA PARA POSTULAR INDIVIDUALMENTE AS INDENIZAÇÕES DECORRENTES DO MESMO EVENTO DANOSO, NÃO CONFIGURANDO LITÍGIO DE MÁ-FÉ OU OFENSA À COISA JULGADA. 2. O ATRASO INJUSTIFICADO DE VOO INTERNACIONAL ASSOCIADO À AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL NOS TERMOS REGULAMENTARES DA ANAC CONFIGURA FALHA OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA O DEVER DE INDENIZAR. 3. FACE AO PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE E À VEDAÇÃO AO JULGAMENTO ULTRA PETITA, É INVIÁVEL A REDUÇÃO EX OFFICIO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS SE A INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITOU-SE AO PEDIDO DE EXCLUSÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO.” ACÓRDÃO A Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Conselheiro Lafaiete decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Conselheiro Lafaiete, 28 de agosto de 2026.
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