1001505-93.2026.8.26.0229

Intimação

TJSP · Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões

Processo 1001505-93.2026.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.E.F.S. - E.C.L.P. - Para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Não há condenação em sucumbência ante a ausência de litigiosidade. Custas e despesas processuais na forma pactuada entre as partes. Expeça-se ofício àempresaempregadora Foco do Brasil, CNPJ 09601605/0001-02 situada na Estrada Municipal Geraldo Costa Camargo, nº 472, Jardim São Sebastião, Hortolândia/SP, CEP 13187-115, para efetuar desconto da pensão alimentícia na folha de pagamento do Sr. Lucas Eduardo Ferreira da Silva, RG nº 47816220898, da quantia equivalente a30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos assim entendidos os rendimentos brutos, deduzidos dos descontos legais, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário, adicional noturno, adicional de insalubridade e horas extras e excluindo FGTS, PLR e demais verbas de caráter indenizatório. Referida importância deverá ser pagaao representante acima qualificado, mediante depósito,com vencimento no dia 10 de cada mês, a partir de 08/2026,em contaacima indicada, ououtra que lhe venha a ser diretamente informada. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais,dou a esta sentença força deofício a ser encaminhado pela parte interessada. Homologo a desistência do prazo recursal. Por fim, nada mais havendo a cumprir, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. Hortolândia, 04 de setembro de 2026. - ADV: EUCLERIO GOMES DA SILVA JUNIOR (OAB 508958/SP), FABIO AGREN DA SILVA (OAB 507678/SP)