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TJSP · Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara
Processo 1001505-23.2026.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - I.A.C.M. - Vistos. Para apreciação ao pedido de justiça gratuita, deverá a parte requerente apresentar cópia da última declaração de Imposto de Renda, bens e direitos, protocolando digitalmente o documento como sigiloso (de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado), ou declaração de sua condição de isenta, ou promover o recolhimento das custas iniciais e despesas de citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO (OAB 136887/SP)
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